AREsp 2321057 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF, as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional quando existe óbice processual intransponível, nos termos do Tema 895 do STF, cabendo, assim, a rejeição prévia do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Apelante: Apelante; Apelada: Lourdes Aparecida Bonfim; Apelado: Osmar Bonfim Batista; Informante: Sebastião Cardoso Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Inafastabilidade De Jurisdição
Processual Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Valoração Da Prova Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Inafastabilidade De Jurisdição

Case Brief

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Parties

Apelante

Apelante

Lourdes Aparecida Bonfim

Apelada

Osmar Bonfim Batista

Apelado

Sebastião Cardoso Carneiro

Informante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação
  2. 2 Ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF (inafastabilidade de jurisdição)
  3. 3 Possível necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF, as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional quando existe óbice processual intransponível, nos termos do Tema 895 do STF, cabendo, assim, a rejeição prévia do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.