AREsp 2648488 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o insurgente deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (incidindo a Súmula 182 do STJ), e a matéria não reúne repercussão geral passível de exame (art. 1.030, I, a, do CPC e Tema 181 do STF).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF

Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
2 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela não impugnação de fundamentos de inadmissão do recurso especial
3 requisito da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.