AREsp 2489871 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. O julgado recebeu a seguinte ementa (fl. 1.374): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Os sucessivos embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados, com aplicação da multa majorada por caráter protelatório (fls. 1.402-1.412/1.430-1.437/1.478-1.485). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido ausência de fundamentação na decisão recorrida. Acrescenta, ademais, negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido se omitiu acerca de questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Obtempera, outrossim, que não houve a devida fundamentação quanto à alegação de oposição ao julgamento virtual. Acrescenta, ainda nesse contexto, que sustentar que a possibilidade do recorrente manifestar-se não foi prejudicada pela publicação de uma pauta que não expôs de maneira precisa a data e horário do julgamento, sem disponibilizar o acesso que o permita participar do julgamento não se mostra bastante fundamentada. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não conheceu do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.374-1.375): No presente caso, a decisão denegatória do recurso especial, proferida pela 1ª Vice- Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, embasou-se nos seguintes fundamentos: a) incidência das Súmulas 282 e 284/STF; b) aplicação da Súmula 518/STJ; e c) conformidade do aresto estadual com a jurisprudência do STJ. Da releitura da petição de agravo em recurso especial, é possível afirmar, contudo, que o fundamento adotado na decisão denegatória do recurso especial, em relação à incidência da Súmula 284/STF, não foi, efetivamente, impugnado de forma específica. De qualquer forma, para que se possa reformar a decisão que não admite recurso especial, é necessário que a parte agravante ataque, de forma específica, todos os fundamentos do decisum agravado, de modo a demonstrar expressamente o desacerto do julgado, em cada um dos seus pontos. Isso, porque o princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar a razão pela qual a decisão recorrida não deve ser mantida, evidenciando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo), seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Outrossim, o acórdão recorrido enfrentou o tema relativo à oposição ao julgamento em plenário virtual assíncrono consoante o seguinte excerto do julgamento dos embargos de declaração (fls. 1.432-1.434): Com efeito, quanto à alegada omissão no exame do pedido de retirada de recurso do plenário virtual, constata-se que a insurgência não procede. Impende consignar que é possível a parte entregar memoriais nos gabinetes dos Ministros integrantes da Turma julgadora, bem como realizar sustentação oral - nas hipóteses cabíveis - no próprio julgamento virtual, de modo que não houve cerceamento de defesa. Com efeito, no tocante à oposição ao julgamento virtual, tem-se que não foi apresentada justificativa plausível para tanto, e que não se verifica prejuízo às partes, considerando que o Regimento Interno desta Corte permite que os advogados apresentem memoriais, a fim de esclarecer quaisquer questões de fato e de direito que reputem importantes. .. Dessa forma, o julgamento na plataforma eletrônica desta Corte não tem o condão de causar nenhum prejuízo à parte recorrente, que pode, nos recursos cabíveis, realizar a própria inscrição eletrônica para realizar sustentação oral. Ademais, se a parte tem interesse em distribuir memoriais, basta encaminhá-los ao Superior Tribunal de Justiça. Exatamente por esse motivo, a pauta de julgamento é publicada previamente, com tempo oportuno para tanto. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado à correta aplicação de óbices processuais pelo STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.