AREsp 2575277 - DECISAO

AREsp 2575277 - DECISAO

Havendo fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF e não tendo o agravo em recurso especial impugnado especificamente o fundamento adotado (o que atrai a Súmula n. 182/STJ), é impossível corrigir tal deficiência no agravo interno por preclusão consumativa; além disso, inexistindo repercussão...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se é possível corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF e não tendo o agravo em recurso especial impugnado especificamente o fundamento adotado (o que atrai a Súmula n. 182/STJ), é impossível corrigir tal deficiência no agravo interno por preclusão consumativa; além disso, inexistindo repercussão geral da matéria (Tema 181 do STF), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.