AREsp 2540504 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese do Tema 339 do STF, e porque a insurgência pretende discutir matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, cuja admissibilidade configura questão...

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Parties
Recorrente: A. dos S. C. e Outros; Recorrida: Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Parties

A. dos S. C. e Outros

Recorrente

Braskem S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  3. 3 Incidência do Tema 339 do STF sobre suficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese do Tema 339 do STF, e porque a insurgência pretende discutir matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, cuja admissibilidade configura questão infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.