AREsp 2574339 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 827): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO ARESP. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 847-851). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que esta Corte Superior de Justiça não teria examinado as suas teses recursais, afirmando, genericamente, que teria deixado de atacar a fundamentação do juízo de admissibilidade. Assevera que, a despeito da oposição de embargos de declaração, em momento algum teria sido abordada a questão da hipótese de cabimento do recurso especial prevista no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Pontua que, no agravo em recurso especial, teria demonstrado o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade no tocante ao cabimento do recurso especial pelo dissídio. Aduz que a prescrição da pretensão punitiva estatal teria se consumado, pois transcorreram mais de 3 anos desde a publicação do acórdão proferido no julgamento da apelação. Adverte que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 176.473/RO não poderia ser aplicado ao caso, em razão da irretroatividade das leis penais mais severas. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não conheceu do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 830): No caso, a decisão impugnada não conheceu do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sob os argumentos de que "o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso", bem como o fato de "a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 29/06/2023, sendo o agravo somente interposto em 17/07/2023, de modo que o recurso é, pois, manifestamente intempestivo" (fl. 793). Todavia, nas razões do agravo regimental, a defesa limitou-se a impugnar a ausência de preparo, nada falando sobre a intempestividade. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "não se conhece do agravo regimental que deixa de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no AREsp n. 529.349/MA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 13/5/2015). Neste regimental, observo que não houve fundamentação clara, específica e pormenorizada que contraditasse os fundamentos exarados na decisão combatida. Portanto, incide, por analogia, o enunciado na Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado à correta aplicação de óbices processuais pelo STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Por fim, compulsando-se os autos, verifica-se que o recorrente foi condenado à pena de 1 mês e 10 dias de detenção no regime aberto como incurso no art. 140, caput, c/c o art. 141, III, do Código Penal, razão pela qual o prazo prescricional, na espécie, é de 3 anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. A queixa-crime foi recebida no dia 14/2/2020 (fl. 169), a sentença foi publicada em 10/12/2020 (fl. 441), e o acórdão que a confirmou, alterando, de ofício, a capitulação do crime e a pena imposta ao réu, foi proferido em 14/9/2022 (fls. 572-586). Entre tais marcos interruptivos não transcorreram mais de 3 anos, lapso temporal que também não se consumou até a presente data, o que impede o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, como pretendido. Registre-se que o entendimento firmado pela Suprema Corte no HC n. 176.473/RR, no sentido de que o acórdão condenatório sempre constitui marco interruptivo da prescrição, aplica-se, inclusive, a fatos ocorridos antes do referido julgamento, uma vez que corresponde à interpretação dada a lei já existente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO: ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. ILEGALIDADE: AUSÊNCIA. 1. No caso dos autos, verifica-se que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença foi prolatada em 03/09/2014, o acórdão em 25/04/2017, não tendo transcorrido o lapso temporal de 4 anos, previsto no art. 109, inc. V, do Código Penal. 2. O Plenário desta Suprema Corte, ao apreciar o HC nº 176.473/RR, fixou tese segundo a qual o acórdão confirmatório da condenação, ainda que resulte na manutenção ou na redução da pena imposta na sentença, é marco interruptivo da prescrição penal, embora não esteja previsto, de forma expressa, no art. 117, inc. IV, do Código Penal. 3. O ordenamento jurídico proíbe a retroatividade da lei penal mais gravosa art. 5º, inc. XL, da CRFB , não cabendo cogitar-se de irretroatividade de interpretação jurisprudencial, que corresponde, simplesmente, à interpretação dada pelo Tribunal a lei já existente. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC n. 230733 AgR, relator Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/7/2024.) HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO RECORRÍVEL QUE CONFIRMA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA CONSIDERADOS PRECEDENTES JUDICIAIS QUE CONFIGURAM CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO. 1. O acórdão recorrível que implica a condenação caracteriza marco interruptivo da prescrição tanto ao reformar a sentença absolutória quanto ao confirmar a condenatória. Precedente. 2. Os preceitos constitucionais alusivos à retroatividade da norma penal benéfica e à irretroatividade da mais grave não são aplicáveis a precedentes judiciais que revelam consolidação de entendimento jurisprudencial do Supremo na matéria. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 208917, relator Ministro Ricardo Lewandowski, relator para acórdão Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 14/8/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU ERRO MATERIAL. PENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC 176.473/RR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE SE APLICA INCLUSIVE AOS DELITOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.596/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 176.473/RR, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena imposta. III - Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que os preceitos constitucionais que regem a aplicação retroativa da norma penal benéfica e a irretroatividade da lei mais grave ao acusado (art. 5º, XL, da Constituição Federal) não são aplicáveis aos precedentes jurisprudenciais, pois tais regras referem-se às leis penais. Precedentes. IV - Embargos de declaração rejeitados. (ARE n. 1371127 AgR-segundo-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 10/11/2022, DJe de 16/11/2022.) Aliás, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, mesmo quando os fatos delituosos ocorreram antes da Lei n. 11.596/2007, o acórdão condenatório é considerado marco interruptivo da prescrição. A propósito: Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Prescrição. Acórdão condenatório. 4. Decisão agravada em conformidade com a tese fixada pelo Plenário desta Corte no HC 176.473/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 6.5.2020: "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta." 5. Fatos delituosos ocorridos anteriormente à Lei 11.596/2007. Alegação de retroatividade da lei que se rejeita. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (ARE n. 1356084 ED-AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 1º/3/2023, DJe de 22/3/2023.) 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.