AREsp 2730906 - DECISAO

AREsp 2730906 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento vinculante do STF (Tema 339), o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ), e, ademais, a matéria relativa ao preenchimento de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 A fundamentação do acórdão atendida pelo Tema 339 do STF é suficiente para impedir o prosseguimento do recurso extraordinário?
  3. 3 É exigível repercussão geral quando o tribunal anterior não conheceu do recurso?

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento vinculante do STF (Tema 339), o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ), e, ademais, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de outro Tribunal não tem repercussão geral (Tema 181), autorizando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.