AREsp 2467759 - DECISAO

AREsp 2467759 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF, não constatando violação do art. 93, IX, e porque a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal carece de repercussão geral (Tema 181 do...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Regimental Súmula 182/stj Tema 339 Do STF +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida cumpriu o dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se houve violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa por suposta restrição de acesso a provas (mídias com áudios de escutas telefônicas)
  3. 3 Se é admissível o recurso extraordinário diante da não análise do mérito pelo STJ e da inexistência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF, não constatando violação do art. 93, IX, e porque a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal carece de repercussão geral (Tema 181 do STF), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.