AREsp 2531469 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo a tese do Tema 339 do STF; ademais, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de Tribunal diverso têm natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 339 STF Tema 181 STF

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário contra decisão de Tribunal diverso
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito quando não se conhece recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo a tese do Tema 339 do STF; ademais, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de Tribunal diverso têm natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não possuem repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário, tornando inviável o exame do mérito arguido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.