AREsp 2601224 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior (matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade), cuja discussão não tem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impõe-se, nos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 possibilidade de seguimento de recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior pelo STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior (matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade), cuja discussão não tem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a manutenção da decisão que negou seguimento, bem como o desprovimento do agravo regimental pela ausência de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade).

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário