REsp 2084337 - ACORDAO

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Porquanto o STF, no Tema n. 339, definiu que a Constituição exige fundamentação, ainda que sucinta, que permita compreender a solução da controvérsia, constatou-se que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos daquela tese; assim, mostrou-se justificada a negativa de seguimento ao recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 126/stj, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 126/stj Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido observou a suficiência de fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da Constituição Federal e pelo Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 ao caso concreto e possibilidade de negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 126/STJ como óbice à admissão de recurso especial quando há fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes

Ratio Decidendi

Porquanto o STF, no Tema n. 339, definiu que a Constituição exige fundamentação, ainda que sucinta, que permita compreender a solução da controvérsia, constatou-se que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos daquela tese; assim, mostrou-se justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC, bem como insuscetível de superação o óbice da Súmula n. 126/STJ quanto à admissão de recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar à parte recorrente a complementação das razões recursais (conversão de embargos de declaração em agravo regimental, nos termos do § 3º do art. 1.024 do CPC, c/c arts. 3º do CPP e 258 do RISTJ).