AREsp 2440803 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; sendo as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sem apreciação do mérito que demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ e pela sistemática da repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; sendo as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sem apreciação do mérito que demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ e pela sistemática da repercussão geral.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.