AREsp 2487392 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente para permitir a compreensão da solução dada à controvérsia, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema n. 339; por isso, está justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e o agravo interno deve ser...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 STF, Repercussão Geral, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 STF Repercussão Geral Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 possível ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente para permitir a compreensão da solução dada à controvérsia, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema n. 339; por isso, está justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.