AREsp 2509189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade) e à aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios...

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Parties
Agravante: ESPÓLIO e outros; Embargada: ANA TERESA LEITE NEPOMUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (temas 339, 181 E 197 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Multa Por Recurso Protelatório, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (temas 339, 181 E 197 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Multa Por Recurso Protelatório Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

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Parties

ESPÓLIO e outros

Agravante

ANA TERESA LEITE NEPOMUCENO

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 197 do STF quanto à aplicação de multa por embargos de declaração tidos por protelatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade) e à aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios são matéria infraconstitucional sem repercussão geral, nos termos dos Temas n. 181 e 197 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.