AREsp 2368944 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento consolidado no Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, nos termos do Tema 181 do STF, é infraconstitucional e carece de repercussão geral, justificando-se assim a negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (negativa De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento consolidado no Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, nos termos do Tema 181 do STF, é infraconstitucional e carece de repercussão geral, justificando-se assim a negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.