AREsp 2629716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, além de haver deficiência de prequestionamento que afetou a admissibilidade de pontos do recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento por unanimidade.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Prequestionamento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Art. 1.030, I, A, Do CPC Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, além de haver deficiência de prequestionamento que afetou a admissibilidade de pontos do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento por unanimidade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.