AREsp 2575733 - ACORDAO

AREsp 2575733 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário, justificando a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário