EAREsp 1154860 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/02/2025 a 11/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral, e em razão da ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 660 e 181 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. 2.2. A aplicabilidade dos Temas n. 660 e 181 do STF a caso em que se discute a suposta contrariedade aos princípios constitucionais, quando o exame depende de normas infraconstitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. 3.3. O STF, no Tema n. 660, firmou a tese de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando depende de análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não possuindo repercussão geral. 3.4. A decisão agravada fundamentou-se na aplicação do Tema n. 181 do STF, que estabelece ausência de repercussão geral da questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais. 3.5. Nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a questão controvertida não possui repercussão geral. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo interno interposto contra parte da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 2.252): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA OFENSA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, CAPUT E 37, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO ADMITIDO. A parte agravante afirma que o recurso extraordinário preencheria todos os requisitos de admissibilidade, devendo ser processado e remetido ao Supremo Tribunal Federal. Alega que o acórdão recorrido não denotaria prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pela Suprema Corte no Tema n. 339, pois não teria apresentado motivação suficiente para a solução da controvérsia, deixando de enfrentar os argumentos centrais invocados em suas razões recursais. Argumenta que suscitou ofensa à coisa julgada, e não aos limites da coisa julgada, o que afastaria a incidência do Tema n. 660/STF no caso. Assevera que a apontada violação do art. 105, III, a, da Constituição não envolveria a análise ou reanálise dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil, razão pela qual o Tema n. 181/STF não poderia ser aplicado na espécie. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 2.300-2.310. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral, e em razão da ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 660 e 181 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. 2.2. A aplicabilidade dos Temas n. 660 e 181 do STF a caso em que se discute a suposta contrariedade aos princípios constitucionais, quando o exame depende de normas infraconstitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. 3.3. O STF, no Tema n. 660, firmou a tese de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando depende de análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não possuindo repercussão geral. 3.4. A decisão agravada fundamentou-se na aplicação do Tema n. 181 do STF, que estabelece ausência de repercussão geral da questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais. 3.5. Nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a questão controvertida não possui repercussão geral. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, o STF, ao apreciar o Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso, conforme consignado na decisão agravada, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada no acórdão objeto do recurso extraordinário, como se observa do seguinte trecho (fls. 1.751-1.758): Observo que os argumentos desenvolvidos pela parte agravante não infirmam a conclusão adotada na decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar. De início, registro que deixo de conhecer da petição de n. 00355736/2018, eis que operada a preclusão pela apresentação anterior de agravo interno veiculado pela petição n. 351944/2018, que passo a analisar. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial com base nos seguintes fundamentos (fls. 1279/1287): (..) À vista dos relevantes fundamentos das razões do presente recurso, reconsidero a decisão ora agravada, ficando prejudicado o agravo interno, promovendo nova análise do agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em face de acórdão assim ementado (fl. 1.123): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - "AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO" - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - PLANO DE EXPANSÃO DA TELEFONIA - DIFERENÇA NO VALOR DAS AÇÕES RECEBIDAS - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR NESTA FASE EM CONSONÂNCIA COM A COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (fls. 1.153/1.155). Nas razões do especial, a ora agravante alega violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, por omissão do Tribunal de origem, ao não se pronunciar sobre as questões postas em debate nos embargos de declaração. No mérito, argui violação dos arts. 434, 435 e 530 do Código de Processo Civil/2015, afirmando que "deveria o recorrido (..) ter especificado em sua petição inicial o número de ações que visava receber ou, ao menos, o número de contratos dos quais era cessionário e pretendia cobrar com o ajuizamento da ação" (fl. 1.166). Acrescenta que "não se pode corroborar os atos maliciosos do recorrido, que, numa espécie de loteria, busca receber por outros 107 instrumentos juntados aos autos apenas após o trânsito em julgado da demanda" (fl. 1.167). Passo a decidir. O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento, concluiu pela validade da juntada dos documentos realizada na fase de liquidação, assim se pronunciando (fls. 1.124/1.125): Depreende-se dos autos que o autor, ora agravado, juntou à inicial apenas a procuração que obteve em nome de EVANDRO CESAR DE OLIVEIRA (fls. 184/185), mas requereu a exibição de todas as inscrições dos contratos de participação financeira do Plano de Expansão em seu nome (fls. 87/90 e 105/106), bem como comprovou que, à época, a TELESP apenas exigia Procuração lavrada em Cartório para solicitação de certificado de ações (fls. 177). Em razão da inércia da ré em apresentar tais documentos, o autor colacionou na fase de liquidação de sentença todas as procurações que tinha em seu nome, que correspondem a 107 inscrições no Plano de Expansão. Nesse contexto, diferentemente do quanto suscitado pela agravante, não se trata de "uma nova demonstração do direito", mas sim de quantificar o direito que lhe foi reconhecido pelo Judiciário trazendo aos autos o que estava ao seu alcance. E nem se diga que houve ofensa ao contraditório. Seja na fase de conhecimento em que foi requerida a exibição em juízo pela ré e nada foi feito, incidindo assim o art. 359 do CPC/1973. Seja na fase de liquidação de sentença em que o autor bem relacionou os nomes e os respectivos números dos planos de quem ele adquiriu (fls. 672/674 e 676/844). Insiste a recorrente, em suma, apenas na extemporaneidade dos documentos apresentados sem impugná-los de forma específica, o que não se mostra suficiente a ilidir as procurações juntadas pelo autor, já reconhecidamente válido o instrumento no acórdão que transitou em julgado. Daí porque outra não poderia ser a solução senão a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. No julgamento proferido no REsp 1.424.936/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 18.12.2017, a QUARTA TURMA assim decidiu: INSTRUMENTOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O FITO DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA ARBITRADA COM BASE NO ART. 538 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença foi proferida com expressa menção a documentos que já estavam presentes nos autos, sem que tivesse sido apreciado o pedido, formulado na exordial, de inversão do ônus da prova. Dessa decisão, não houve interposição de recurso vindicando a cassação da sentença, para oportuno e regular exame dos contratos de cessão de direitos. 2. É extemporânea a juntada de mais de mil instrumentos de alegadas cessão de direitos de terceiros, a conferir valor suplementar ao crédito, de cerca de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), se comparado aos dos instrumentos que instruíram os autos na fase de conhecimento. 3. Consoante a jurisprudência e o uníssono escólio doutrinário, para a preservação da própria garantia do contraditório e da ampla defesa das partes, em se tratando de elementos de convicção não secundários, ligados aos fatos centrais da lide e voltados a fazer-lhes prova imediata que diga respeito diretamente ao objeto do pedido, deve o interessado colacionar aos autos os documentos na primeira oportunidade. 4. É pacífico na jurisprudência do STJ, à luz do art. 396 do CPC/1973, que a parte autora deverá apresentar - juntamente com a petição inicial - a prova documental necessária à demonstração do direito vindicado. Não se enquadra na permissão do art. 397 do mesmo diploma processual a juntada de instrumentos já existentes no momento da propositura da ação, visando comprovar situação já consolidada à época, e que não deixaram de ser apresentados por motivo de força maior. 5. O recorrido, em sede de cumprimento de sentença, subitamente colacionou aos autos instrumentos de contratos de cessão de direitos - que ele próprio teria firmado com terceiros -, representando o ato clara afronta ao art. 396 do CPC/1973, ao devido processo legal e ao regular exercício do contraditório. 6. Recurso especial parcialmente provido. No citado julgado, o Relator afirmou que "O escólio doutrinário, à luz dos arts. 396 e 397 do CPC/1973, é uníssono no sentido de que, para a preservação da própria garantia do contraditório e da ampla defesa das partes, em se tratando de prova documental que diga respeito diretamente ao objeto do pedido, deve o interessado colacionar os documentos aos autos na primeira oportunidade". A interpretação uníssona desta Corte, em relação ao disposto no art. 396 do Código de Processo Civil/1973, é de que "a parte autora deverá apresentar juntamente com a petição inicial a prova documental necessária à demonstração do direito vindicado. (..) Excepciona-se (..) nos casos em que se pretende a juntada de documentos novos, destinados a fazer prova de fatos supervenientes" (REsp 861.255/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 06/11/2008). .. Anoto que, em contrarrazões ao presente recurso especial, a parte ora recorrida afirma que os documentos juntados na fase de cumprimento "não são documentos novos" (fl. 1.190), o que denota que estes poderiam ter sido juntados em momento anterior, estando caracterizada a afronta ao art. 396 do Código de Processo Civil/1973. Trata-se, na realidade, de documentos que diziam respeito à própria delimitação do direito material controvertido, não havendo, na petição inicial, sequer a descrição sumária ou especificação de dados mínimos de identificação dos 107 contratos alegadamente obtidos por cessão, especificados apenas fase de cumprimento de sentença, e ou ao menos o nome de seus titulares originais, constituindo sua juntada posterior à fase de conhecimento indevida expansão do título executivo, em manifesta ofensa ao contraditório e ao devido processo legal. Em face do exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o afastamento do crédito apresentado somente no cumprimento de sentença. Considerando as circunstâncias da causa, fixo os honorários em R$ 20.000,00 em favor dos defensores da executada. Como se vê, a decisão agravada está devidamente motivada, não havendo que falar em nulidade da mesma em razão de fundamentação deficiente. Na ocasião, adotei o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "para a preservação da própria garantia do contraditório e da ampla defesa das partes, em se tratando de elementos de convicção não secundários, ligados aos fatos centrais da lide e voltados a fazer-lhes prova imediata que diga respeito diretamente ao objeto do pedido, deve o interessado colacionar aos autos os documentos na primeira oportunidade. É pacífico na jurisprudência do STJ, à luz do art. 396 do CPC/1973, que a parte autora deverá apresentar - juntamente com a petição inicial - a prova documental necessária à demonstração do direito vindicado. Não se enquadra na permissão do art. 397 do mesmo diploma processual a juntada de instrumentos já existentes no momento da propositura da ação, visando comprovar situação já consolidada à época, e que não deixaram de ser apresentados por motivo de força maior" (REsp n. 1.424.936/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 18/12/2017). O presente caso em muito se assemelha ao decidido no citado julgamento, no qual esta Quarta Turma entendeu pela inviabilidade da juntada extemporânea de documentação relativa às alegadas cessões de direitos de terceiros, cujos nomes não foram sequer mencionados na petição inicial da fase de conhecimento, que também não apontou elemento algum capaz de especificar todo os créditos abrangidos no pedido. Com efeito, cabe ao autor, na inicial da fase de conhecimento, mencionar pelo menos os elementos mínimos capazes de possibilitar a defesa da parte ré. Na hipótese dos autos, na inicial do processo de conhecimento, o autor não narrou a condição de cessionário de mais de cem contratos; não mencionou o nome dos contratantes originais (cedentes) e nem o número dos contratos que seriam objeto do pedido inicial, ou qualquer elemento a partir do qual a ré pudesse inferir a extensão do pedido ora postulado na fase de cumprimento de sentença, a fim de que pudesse a ré se defender quanto ao número de ações subscritas em cada contrato. Assim, a parte ré sequer poderia alegar possíveis defesas em relação a cada um dos contratos adquiridos, como anterior pagamento em outra demanda, transação, entre outras questões, pois não foi declinado na inicial que a pretensão se referia a tais contratos. Tudo o que constou da inicial foi a menção genérica a existência de outros contratos, tendo sido indicada apenas a numeração e apresentada documentação referente a um único contrato. Ressalta-se que essa também foi a conclusão do magistrado de primeiro grau na fase de conhecimento, que acolheu a preliminar de inépcia da inicial em razão da incipiente instrução documental, bem como pela imperfeita descrição da causa de pedir (e-STJ fls. 305/308). Do acórdão recorrido, resta evidente que a parte apenas apresentou a documentação referente a 107 inscrições no Plano de Expansão quando da fase de "liquidação de sentença", inclusive a indicação dos números dos planos que teria adquirido, que sequer foram apontados na fase de conhecimento, tendo se limitado a parte nessa na fase a requerer a exibição da documentação em juízo pela empresa ré "e nada foi feito" (fls. 1124/11/25). Não há como reputar suficiente para entender inserido no título executivo a existência de pedido de juntada de documentação se este sequer chegou a ser apreciado, seja em primeira seja em segunda instância. Nesse contexto, na linha do entendimento firmado no REsp n. 1.424.936/SP, Quarta Turma, DJe de 18/12/2017, "é inoportuna a apresentação desses documentos preexistentes à ação, e representa clara afronta ao art. 396 do CPC/1973, ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa, a juntada na fase de cumprimento de sentença". Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que não é necessário adentrar no exame de aspectos fáticos ou probatórios da lide para examinar o recurso especial, além daqueles que já constam expressamente da sentença, do acórdão estadual e da petição inicial. A decisão agravada está fundamentada nos fatos e provas reconhecidos nas decisões das instâncias ordinárias, de maneira que desnecessária, no caso concreto, revisão do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem para acolher a alegação de inviabilidade de juntada de documentos somente em fase de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 396 e 397 do CPC/1973 (atuais arts. 434 e 435 do CPC/2015). Afasta-se também a Súmula 283/STF, uma vez que as razões do recurso especial impugnaram, de maneira motivada, os fundamentos centrais do acórdão recorrido. Ademais, em razão do afirmado nas contrarrazões do recurso especial, é certo que a parte ora agravante tinha posse, ao menos em parte, dos documentos juntados apenas na fase de cumprimento de sentença, o que denota que estes poderiam ter sido juntados em momento anterior, mas preferiu fazer referência genérica a existência de "outros contratos", sem nenhuma identificação deles,estando caracterizada, portanto, a afronta ao art. 396 do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 434 do CPC/2015). Entendo que, no caso, o vício é ainda mais grave do que a falta de documentos para instruir a execução, embora também exista esse vício. A meu ver, é falta do próprio título executivo com relação a esses contratos acrescentados após a fase de conhecimento, em manifesta ofensa ao contraditório e ao devido processo legal. Desse modo, não há que se falar na aplicação da "tese firmada em julgamento de casos repetitivos Temas 115 e 333, que admitem a juntada de documentos na fase de cumprimento de sentença a fim de apurar o quantum debeatur", como pretende fazer crer a parte agravante, uma vez que não se trata de documentos necessários apenas para apuração da quantia devida, mas, sim, de documentação que diz respeito à própria delimitação da causa de pedir, que já estava em posse da parte, e apenas foi apresentada após encerrada a fase de conhecimento. Ainda que parte não tivesse posse de toda a documentação referente aos 107 (cento e sete) contratos, no presente caso, a petição inicial não fez sequer referência aos nomes dos contratantes originais (cedentes) e nem ao número dos contratos que seriam objeto do pedido, ou qualquer elemento a partir do qual a ré pudesse inferir a extensão do pedido ora postulado na fase de cumprimento de sentença, sequer foi indicado o número total de contratos abrangidos no pedido, razão pela qual não há como acolher a pretensão da parte agravante. Ressalta-se também que não há que falar em violação à coisa julgada se o entendimento da decisão agravada, ora confirmado, é no sentido de que os documentos juntados após à fase de conhecimento dizem respeito à própria delimitação do direito material controvertido, caracterizando indevida expansão do título executivo em sede de cumprimento de sentença, em manifesta ofensa ao contraditório e ao devido processo legal. Outrossim, é certo que na petição inicial não foi identificada sequer a relação jurídica concernente a esses mais de cem contratos não especificados, de modo que não seria possível ao réu compor um panorama daquilo de que ele estaria se defendendo. Toda a análise do Tribunal de origem no processo de conhecimento teve por base a transferência de ações concernentes ao único contrato citado na inicial. Não parece crível que a decisão judicial exequenda constituísse um título em branco para que, na fase de execução, fossem juntados mais de cem contratos em nome de adquirentes outros de linhas telefônicas, que sequer foram citados na inicial. Com efeito, o acórdão que deu provimento à apelação na fase de conhecimento faz expressa referência aos valores descritos na inicial, de maneira que resta claro que apenas analisou a questão relativa ao diferencial acionário concernente ao único contrato indicado pelo autor. Desse modo, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. Verifica-se, portanto, que a matéria invocada pela parte ora agravante foi expressamente examinada no acórdão impugnado. Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF. 3 . Ademais, conforme consignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a suscitada afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. O referido entendimento foi fixado no Tema n. 660 do STF, nos seguintes termos: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Confiram-se, ainda: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA AÇÃO. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. 2. O questionamento de regras infraconstitucionais de direito intertemporal e de sucumbência, à luz do princípio da segurança jurídica, está compreendido nas razões de decidir do Tema 660 da sistemática da repercussão geral e pressupõe análise da legislação infraconstitucional aplicável. 3. Não se admite o uso da via reclamatória como sucedâneo recursal ou das ações autônomas de impugnação cabíveis. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl n. 47.840-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 11/10/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. ALVARÁ. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 300/2000. DISPOSITIVO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJDFT. ÁREA DESTINADA À RESIDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. .. 2. Esta Corte já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG). .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. (ARE n. 1.252.422-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, do teor do acórdão impugnado, já transcrito, verifica-se que o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no mencionado Tema n. 660. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. .. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. .. 5. Registro que o Plenário deste STF, no julgamento do ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.2013, Tema 660, consignou que não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Carta da República, como no caso dos autos. .. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável a norma do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública. (ARE n. 1493758 AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 22/11/2024.) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXVI e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. .. . .. 3. Esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. .. 9. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE n. 1509853 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 7/11/2024.) 4. No tocante à alegada violação do art. 105, III, a, da Constituição Federal, a Corte Suprema definiu que a discussão veiculada em recurso extraordinário a envolver o conhecimento de recurso anterior não possui repercussão geral, fixando a seguinte tese: Tema n. 181 do STF: A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010.) Essa conclusão, adotada sob o regime da repercussão geral e de aplicação obrigatória, nos termos do disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Assim, se as razões do recurso extraordinário se direcionam contra o conhecimento do recurso anterior, é inviável a remessa do extraordinário ao STF, como exemplifica o julgado a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA .. . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Também nos casos em que se aponta ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República, o recurso não comporta seguimento (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). A decisão agravada, portanto, não merece reforma. 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.