REsp 2079848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, questão abrangida pelo Tema n. 181 do STF que não possui repercussão geral; assim,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial, Decisão Final Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Impenhorabilidade Do Bem De Família Tema N. 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial, Decisão Final Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando suas razões atacam o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, questão abrangida pelo Tema n. 181 do STF que não possui repercussão geral; assim, diante da aplicação obrigatória da repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC