REsp 2059541 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, a matéria suscitada exige prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema 660 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Agravo Interno Negado Provimento; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 660 STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Agravo Interno Negado Provimento; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a apreciação depende de normas infraconstitucionais, afastando repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, a matéria suscitada exige prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema 660 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC