AREsp 1894188 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese do Tema 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 STF Tema 181 STF

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral em recurso que discute conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário diante da não admissão de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese do Tema 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.