AREsp 2521865 - ACORDAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve violação constitucional que autorizasse o prosseguimento do recurso extraordinário; por essa razão, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo também impeditivo o óbice da Súmula 7/STJ para reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema N. 339 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema N. 339 Do STF Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, Do CPC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário diante de fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve violação constitucional que autorizasse o prosseguimento do recurso extraordinário; por essa razão, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo também impeditivo o óbice da Súmula 7/STJ para reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.