AREsp 2510234 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e o agravante não comprovou divergência jurisprudencial nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento com fundamento no art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula N. 83/stj, Preclusão E Impugnação De Fundamentos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema 339 STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula N. 83/stj Preclusão E Impugnação De Fundamentos

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ e exigência de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e o agravante não comprovou divergência jurisprudencial nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.