AREsp 2602422 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada, suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações; por isso, manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo regimental, sendo inviável o reexame de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Mantida Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Art. 93, IX, Cf/1988, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Repercussão Geral Art. 93, Ix, Cf/1988 Art. 1.030, I, A, CPC

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Mantida Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para justificar a negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de reexame de matérias fáticas em sede de recurso extraordinário ou especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada, suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações; por isso, manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo regimental, sendo inviável o reexame de matérias fáticas em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).