AREsp 2391027 - ACORDAO

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Por entender que o acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (exigência de fundamentação, ainda que sucinta), concluiu-se pela conformidade do aresto com a jurisprudência do STF, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Negativa De Seguimento Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (exigência de fundamentação, ainda que sucinta), concluiu-se pela conformidade do aresto com a jurisprudência do STF, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa em embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)