AREsp 2622869 - ACORDAO

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Por estar o acórdão recorrido fundamentado de forma suficiente segundo a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, e não demonstrada violação do art. 93, IX, da Constituição, além da existência de óbices processuais (Súmula 284 do STF e Súmula 7 do STJ), comprovou-se a adequação da negativa de seguimento ao recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Agravo Interno a Que Se Nega Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Incidência Das Súmulas 284 Do STF E 7 Do STJ, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Incidência Das Súmulas 284 Do STF E 7 Do STJ Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Agravo Interno a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para fins de negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Verificação de óbices processuais (Súmula 284 do STF e Súmula 7 do STJ) como causa de não conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido fundamentado de forma suficiente segundo a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, e não demonstrada violação do art. 93, IX, da Constituição, além da existência de óbices processuais (Súmula 284 do STF e Súmula 7 do STJ), comprovou-se a adequação da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, justificando-se a manutenção da decisão nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.