AREsp 2546766 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese vinculante do STF no Tema 339; além disso, as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria cuja discussão não possui repercussão geral na forma do Tema 181 do STF; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339, Tema 181), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito quando recurso extraordinário ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese vinculante do STF no Tema 339; além disso, as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria cuja discussão não possui repercussão geral na forma do Tema 181 do STF; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.