AREsp 2522976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque a discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior, sendo questão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal, não possui...

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Parties
Recorrente: ROSELI SILVA BELTRAO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF

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Parties

ROSELI SILVA BELTRAO DA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que ataca não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque a discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior, sendo questão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que autoriza, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento