AREsp 2600449 - ACORDAO

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Aplicando a tese do Tema n. 339 do STF, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido possuía fundamentação suficiente ainda que sucinta; além disso, o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 182/STJ, violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC; por esses motivos,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Em Sessão Virtual (05/02/2025 a 11/02/2025); Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC, Súmula 182/stj, Ônus De Dialeticidade (art. 1.021, §1º, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Em Sessão Virtual (05/02/2025 a 11/02/2025); Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para aferir a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por ausência de fundamentação idônea
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação específica (ônus de dialeticidade, art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema n. 339 do STF, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido possuía fundamentação suficiente ainda que sucinta; além disso, o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 182/STJ, violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC; por esses motivos, manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo regimental com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.