AREsp 2331110 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, como as razões do recurso extraordinário visam discutir o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Em consequência, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em conformidade com o Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à controvérsia sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo tribunal superior (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, como as razões do recurso extraordinário visam discutir o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Em consequência, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.