AREsp 2656543 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339 do STF; ademais, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não têm repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; por fim, é incabível nesta Corte a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, sendo irrelevante a nova previsão legal para alterar a competência constitucionalmente fixada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Fundamentos para negativa de seguimento ao recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339 do STF; ademais, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não têm repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; por fim, é incabível nesta Corte a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, sendo irrelevante a nova previsão legal para alterar a competência constitucionalmente fixada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário.