AREsp 2714743 - DECISAO

AREsp 2714743 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182 do STJ e art. 1.021, §1º, CPC, aplicados por analogia), o recurso extraordinário não merece seguimento, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1º, III, 5º, caput, e 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão em face do Tema 339 do STF
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e arts. 1.021, §1º, do CPC e 259, §2º, do RISTJ ao processo penal

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182 do STJ e art. 1.021, §1º, CPC, aplicados por analogia), o recurso extraordinário não merece seguimento, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Embargos de declaração opostos anteriormente foram rejeitados.