AREsp 2436204 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidindo a Súmula 182 do STJ) e não ficou demonstrada repercussão geral da matéria, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no entendimento do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se houve afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela fundamentação do acórdão
  3. 3 Se há repercussão geral da matéria e, em caso negativo, se o recurso extraordinário deve ter seguimento negado (Tema 181)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidindo a Súmula 182 do STJ) e não ficou demonstrada repercussão geral da matéria, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no entendimento do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Agravo regimental desprovido