AREsp 2758898 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo impugnação à Súmula 518/STJ), o que levou à aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e ao não conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual não há viabilidade de prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrida cumpriu o dever de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada acarreta óbice ao conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 21-E, V, e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo impugnação à Súmula 518/STJ), o que levou à aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e ao não conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual não há viabilidade de prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Não conheço do agravo regimental (aplicação do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).