RHC 186868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a corte de origem agiu corretamente ao indeferir o seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; as alegações de negativa de prestação jurisdicional e usurpação de competência não foram demonstradas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Incidente De Insanidade Mental, Reconstituição Simulada Dos Fatos, Cerceamento De Defesa
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Incidente De Insanidade Mental Reconstituição Simulada Dos Fatos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 competência das cortes de origem para negar seguimento por repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a corte de origem agiu corretamente ao indeferir o seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; as alegações de negativa de prestação jurisdicional e usurpação de competência não foram demonstradas.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário proferida pelo tribunal de origem.