AREsp 2432409 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada, em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 339, de modo que não houve violação ao art. 93, IX, da Constituição; assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário está justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e o agravo interno deve ser...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada, em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 339, de modo que não houve violação ao art. 93, IX, da Constituição; assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário está justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.