AREsp 2601787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as alegações que impugnam o não conhecimento de recurso anterior envolvem questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de competência de outro...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando demanda reanálise de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as alegações que impugnam o não conhecimento de recurso anterior envolvem questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de competência de outro Tribunal, matéria sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário