RHC 196589 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF
2. 2 Natureza infraconstitucional da alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição e aplicação do Tema 895 do STF
3. 3 Ausência de repercussão geral e inadmissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, e porque a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional no caso concreto por depender de óbices processuais e de análise de matéria fática, enquadrando-se no Tema 895 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Deixar de processar, no agravo regimental, a impugnação relativa ao cabimento de agravo interno quanto ao capítulo que inadmite o recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC.