AREsp 2489811 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não há omissão apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, justificando-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e o consequente improvimento do agravo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 STF, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 STF Repercussão Geral Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos e decisões à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 ao caso concreto e consequente negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento de exame quanto à existência de omissão, contradição ou obscuridade para fins de embargos declaratórios (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não há omissão apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, justificando-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e o consequente improvimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado em razão da negativa de seguimento.