REsp 1816170 - ACORDAO

REsp 1816170 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve omissão inimiga da admissibilidade do recurso extraordinário; além disso, eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado nesta via pela Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Repercussão Geral, Art. 93, IX, CF, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Repercussão Geral Art. 93, Ix, CF Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Art. 1.030, I, A, CPC +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de alegada omissão/deficiência de fundamentação e necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve omissão inimiga da admissibilidade do recurso extraordinário; além disso, eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado