EAREsp 1939589 - DECISAO

EAREsp 1939589 - DECISAO

O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula n. 283 do STF, não tendo sido formulada tese federal sobre a matéria; nos termos do Tema 339 do STF a fundamentação do julgado foi suficiente, sendo aplicável a Súmula 315 do STJ para inviabilizar embargos de divergência e,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 315 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Tema 339 Do STF, Negação De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 315 Do STJ Súmula 283 Do STF Tema 339 Do STF Negação De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de exame pormenorizado de todas as alegações configura ofensa ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 315 do STJ quando o acórdão embargado não analisa o mérito
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula n. 283 do STF, não tendo sido formulada tese federal sobre a matéria; nos termos do Tema 339 do STF a fundamentação do julgado foi suficiente, sendo aplicável a Súmula 315 do STJ para inviabilizar embargos de divergência e, consequentemente, negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.