REsp 2131885 - DECISAO

REsp 2131885 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz da tese do Tema 339 do STF, que não exige exame pormenorizado de cada alegação; o recurso extraordinário foi considerado inadequado porque não atacou todos os fundamentos autônomos do acórdão (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284) e versou sobre interpretação de legislação local (LCM 277/2018), atraindo o óbice da Súmula 280 do STF; além disso, por ausência de repercussão geral conforme o Tema 181, e com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmulas STF 280, 283 E 284, Temas 339 E 181 Do STF, Interpretação De Legislação Local
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmulas STF 280, 283 E 284 Temas 339 E 181 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 280, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz da tese do Tema 339 do STF, que não exige exame pormenorizado de cada alegação; o recurso extraordinário foi considerado inadequado porque não atacou todos os fundamentos autônomos do acórdão (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284) e versou sobre interpretação de legislação local (LCM 277/2018), atraindo o óbice da Súmula 280 do STF; além disso, por ausência de repercussão geral conforme o Tema 181, e com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.