REsp 2162613 - DECISAO

REsp 2162613 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a alegada ofensa a direitos constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660; ademais, a jurisprudência do STJ confirma a competência do juízo recuperacional para examinar depósitos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Competência Do Juízo De Recuperação Judicial, Coisa Julgada, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recuperação Judicial Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Competência Do Juízo De Recuperação Judicial Coisa Julgada Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo de recuperação judicial para decidir sobre levantamento de valores depositados antes do pedido de recuperação
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339)
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF e necessidade de exame de normas infraconstitucionais (Tema 660)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a alegada ofensa a direitos constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660; ademais, a jurisprudência do STJ confirma a competência do juízo recuperacional para examinar depósitos realizados antes do pedido de recuperação, de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.