AREsp 2651693 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição, de modo que não há afronta à exigência de fundamentação; por conseguinte, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, não cabe...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF (repercussão Geral), Habeas Corpus De Ofício, Competência Para Habeas Corpus, Juízo De Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF (repercussão Geral) Habeas Corpus De Ofício Competência Para Habeas Corpus Juízo De Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e competência para sua apreciação
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição, de modo que não há afronta à exigência de fundamentação; por conseguinte, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, não cabe ao STJ, no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, conceder habeas corpus de ofício relativo a atos de seus próprios membros, por questões de competência constitucional, hipótese que exige atuação do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.