EAREsp 925908 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário estava corretamente fundamentada e, diante da natureza infraconstitucional da matéria e da ausência de demonstração de prejuízo ao fundo de pensão,...

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Parties
Agravante: Parte agravante; Recorrida: Recorrida; Parte/interveniente: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/previdência Privada Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

Parte agravante

Agravante

Recorrida

Recorrida

PETROS

Parte/interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 ao caso concreto
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário estava corretamente fundamentada e, diante da natureza infraconstitucional da matéria e da ausência de demonstração de prejuízo ao fundo de pensão, não se admite reexame do acervo fático-probatório, justificando-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e o consequente denegamento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.