AREsp 2816549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial) já homologado e acompanhado pela parte, de modo que não se verificou ausência de fundamentação apta a impedir o cumprimento da obrigação de fazer; aplicou-se a Súmula...

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Parties
Agravante: CONDOMINIO AMARILIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Civil Condomínio Fundamentação Das Decisões Judiciais Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Perícia Judicial +2 more

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Parties

CONDOMINIO AMARILIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação da sentença e necessidade de especificação da obrigação de fazer
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial) já homologado e acompanhado pela parte, de modo que não se verificou ausência de fundamentação apta a impedir o cumprimento da obrigação de fazer; aplicou-se a Súmula 7/STJ e, por sucumbência recursal, majoraram-se honorários em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado.

Court Disposition

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial