AREsp 2093469 - DECISAO

AREsp 2093469 - DECISAO

Reconhecendo que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente e que a sentença de primeiro grau foi equivocada ao condicionar o exame judicial ao prévio pronunciamento do CADE, o Tribunal de origem anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à primeira instância; contudo, não apreciou, por ausência de prequestionamento, as teses sobre ilegitimidade ativa e inépcia da inicial, de modo que, após reconsideração, manteve-se o conhecimento do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial interposto pela APM TERMINALS ITAJAÍ S.A. e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido em parte o recurso especial interposto pela APM TERMINALS ITAJAÍ S.A. e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Ilegitimidade Ativa, Inépcia Da Petição Inicial, Prequestionamento, Esgotamento Da Via Administrativa, Súmula 211/stj
Processo Civil Processo Administrativo Ação Civil Pública Fundamentação Das Decisões Judiciais Ilegitimidade Ativa Inépcia Da Petição Inicial Prequestionamento Esgotamento Da Via Administrativa +1 more

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Parties

APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação adequada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconhecendo que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente e que a sentença de primeiro grau foi equivocada ao condicionar o exame judicial ao prévio pronunciamento do CADE, o Tribunal de origem anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à primeira instância; contudo, não apreciou, por ausência de prequestionamento, as teses sobre ilegitimidade ativa e inépcia da inicial, de modo que, após reconsideração, manteve-se o conhecimento do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial interposto pela APM TERMINALS ITAJAÍ S.A. e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido em parte o recurso especial interposto pela APM TERMINALS ITAJAÍ S.A. e negado-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.