AREsp 2511894 - DECISAO

AREsp 2511894 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339, e não tendo a recorrente impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ), não se verifica a existência de repercussão geral exigida para admissão do recurso...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Temas 339 E 181 Do STF +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a transcrição dos fundamentos da decisão recorrida, sem exame pormenorizado de cada alegação, viola o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339, e não tendo a recorrente impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ), não se verifica a existência de repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, razão pela qual o seguimento do recurso foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se