AREsp 2492401 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o agravo regimental não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, configurando...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica De Decisões (súmula 182/stj), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf), Admissibilidade De Recursos, Preclusões E Súmulas (súmula 7 Do Stj; Súmula 284 Do Stf)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica De Decisões (súmula 182/stj) Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf) Admissibilidade De Recursos Preclusões E Súmulas (súmula 7 Do Stj; Súmula 284 Do Stf)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta insuficiência de fundamentação
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação e do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o agravo regimental não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, configurando o óbice da Súmula n. 182 do STJ; além disso, por envolver matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade analisados por outro tribunal, não restou demonstrada repercussão geral (Tema n. 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.