AREsp 2753933 - DECISAO

AREsp 2753933 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; ademais, a apreciação das matérias apontadas demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade cuja verificação é infraconstitucional (Tema 181 do STF), daí a impossibilidade de reconhecer repercussão geral e a consequente negativa de seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Prequestionamento E Súmula 7/stj
Processual Penal Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Prequestionamento E Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Aplicação dos Temas 339 e 181 do STF sobre fundamentação e repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; ademais, a apreciação das matérias apontadas demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade cuja verificação é infraconstitucional (Tema 181 do STF), daí a impossibilidade de reconhecer repercussão geral e a consequente negativa de seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.